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Port. Sec. Faz. - MT 249/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 249 de 23.12.2015

DOE-MT: 28.12.2015

Estabelece a obrigatoriedade do uso de certificação digital para acesso a aplicativos e sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, em conjunto com o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e com a SECRETÁRIA ADJUNTA EXECUTIVA;

Considerando a necessidade de se fixarem procedimentos voltados a proporcionar máxima segurança no acesso a aplicativos e sistemas informatizados geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT;

Resolve:

Art. 1º Para fins de acesso a aplicativos e sistemas informatizados geridos e administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, deverão ser observadas as disposições contidas nesta Portaria, sem prejuízo de outras que disciplinem matéria.

Art. 2º É obrigatório o uso de Certificado Digital para acesso a aplicativos e sistemas informatizados considerados pela Secretaria de Estado de Fazenda como de alta criticidade.

§ 1º A obrigatoriedade engloba ainda o acesso a funcionalidades específicas dos aplicativos e sistemas previstos no caput deste artigo.

§ 2º Resolução de cada Secretaria Adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda definirá, em sua área de atuação, quais os aplicativos e/ou sistemas, e se for o caso, as respectivas funcionalidades englobados pelo caput e pelo § 1º deste artigo.

§ 3º O Certificado Digital previsto no caput deste artigo deve ser do tipo e-CPF A3, com armazenamento em mídia externa do tipo token ou smart card, vinculados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.

Art. 3º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Adjunta Executiva da Secretaria de Estado de Fazenda - COTI/SAEX/SEFAZ coordenará os trabalhos de adequação necessários ao fiel cumprimento das disposições previstas nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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