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Port. SUTRI - MG 517/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 517 de 28.12.2015

DOE-MG: 29.12.2015

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 474, de 26 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, produzindo efeitos até 31 de março de 2016.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 534 de 29.02.2016.

Redação Anterior: " Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, produzindo efeitos até 29 de fevereiro de 2016."

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO ( continua ... )

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