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Dec. Est. MS 14.365/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.365 de 28.12.2015

DOE-MS: 29.12.2015

(Institui o Anx. XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Artigo 1º Institui-se o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Localizado neste Estado, Não Contribuinte Do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado, prevista no art. 7º do Anexo a que se refere o caput deste artigo, do remetente ou do prestador que pretender realizar o recolhimento do imposto no prazo de que trata o art. 6º, caput, I, do referido Anexo, pode ser obtida, até 30 de junho de 2016, mediante a apresentação apenas dos documentos a que se referem os incisos I, II, III, IV e VII do § 1º do art. 7º do referido Anexo.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Artigo 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 14.335, de 11 de dezembro de 2015.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS ( continua ... )

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