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Res. Sec. Faz. - AM 28/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 28 de 28.12.2015

DOE-AM: 28.12.2015

Dispõe sobre os procedimentos de cadastro de contribuintes localizados em outra unidade federada, nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que trata da sistemática de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado;

Considerando que o Convênio ICMS 93/2015 dispõe, em sua cláusula quinta, que fica a critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, exigir ou conceder ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

Considerando que a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 e a necessidade de regulamentar o cadastro das empresas que realizam o comércio eletrônico (e-Commerce),

Resolve:

Art. 1º A inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA, de contribuinte de outra unidade federada que promova operações e prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Amazonas, deverá ser solicitada com certificado digital e-CNPJ e instruída com os seguintes documentos:

I - Contrato Social ou Ata da Assembleia Constitutiva da empresa, ou último documento de alteração devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de origem;

II - comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III- comprovante de inscrição e regularidade no cadastro de contribuintes do Estado de origem;

IV - formulário devidamente preenchido.

§ 1º O Departamento de Informações Econômico Fiscais - DEINF poderá solicitar outros documentos que se façam necessários à análise do pedido de inscrição.

§ 2º Será atribuída a inscrição específica 03.xxx.xxx-xx aos contribuintes inscritos nos termos desta Resolução.

§ 3º Para fins do que dispõe o caput deste artigo somente será admitido pedido de inscrição assinada com certificação digital e-CNPJ da própria sociedade empresária requerente ou de empresa que contenha o mesmo CNPJ raiz.

Art. 2º Fica dispensado de nova inscrição estadual o contribuinte já inscrito no Estado na condição de substituto tributário.

Art. 3º O contribuinte inscrito nos termos desta Resolução deverá recolher o imposto devido no prazo previsto no ( continua ... )

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