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Res. Sec. Faz. SP 95/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 95 de 28.12.2015

DOE-SP: 29.12.2015

Institui no âmbito da Secretaria da Fazenda a Política de Educação Fiscal para a Cidadania.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a instituição do Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE/SP, através do Decreto 57.362, de 23-09-2011, bem como a criação do Centro de Educação Fiscal na estrutura da Escola Fazendária do Estado - Fazesp, pelo Decreto 60.812, de 30-09-2014,

Resolve:

Do Objeto

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria da Fazenda a Política de Educação Fiscal para a Cidadania, que tem por finalidade conscientizar a sociedade quanto à importância dos tributos - seu papel na sociedade e na economia -, bem como no que toca à relevância da transparência e do controle social dos gastos públicos, harmonizando sua relação com o Estado.

Art. 2º A finalidade prevista no artigo anterior será alcançada com ações e projetos destinados a estudantes, servidores públicos, contribuintes e sociedade em geral, todos coordenados pelo Centro de Educação Fiscal da Fazesp.

Das Diretrizes

Art. 3º São diretrizes da Política de Educação Fiscal para a Cidadania:

I - Alinhamento aos objetivos estratégicos da Secretaria da Fazenda, e em especial da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica - CTG;

II - Continuo aperfeiçoamento das ações de transparência da Sefaz e de sua comunicação com a sociedade;

III - Interlocução e parceria com os órgãos dos outros entes federativos que trabalham com a temática da Educação Fiscal no Estado de São Paulo;

IV - Monitoramento e avaliação constante dos projetos desenvolvidos, visando a que os resultados previstos sejam alcançados;

Das Ações

Art. 4º As ações mencionadas no artigo 2º seguem a classificação abaixo:

I - Educacionais: visam alcançar profissionais de educação e estudantes;

II - Tributárias: visam alcançar os contribuintes de tributos estaduais;

III - Sociais: visam alcançar a todos os tipos de público e a sociedade em geral;

IV - Organizacionais: visam as entidades ou organizações que tratam com tributos ou que atuem estimulando a atividade empresarial ou o exercício da cidadania;

V - Institucionais: visam alcançar o público interno da secretaria e de outros órgãos públicos, bem como de outros ( continua ... )

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