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Lei DF 3.269/03 - Lei do Distrito Federal nº 3.269 de 30.12.2003

DO-DF: 31.12.2003

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS às atividades que especifica.


O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) às atividades consignadas nos subitens 10.05, 17.08 e 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003 116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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