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Dec. Mun. Porto Velho/RO 14.080/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 14.080 de 28.12.2015

DOM-Porto Velho: 28.12.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 12.729, de 08 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o regulamento da Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o regulamento da Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, e objetivando adequar os procedimentos administrativos necessários a garantir a concessão de incentivos fiscais inerentes aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), no âmbito do Município de Porto Velho;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 12.729 de 08 de Agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os benefícios fiscais instituídos pela Lei Complementar nº 359/2009 deverão ser requeridos pelo FAR - Fundo de Arrendamento Residencial em se tratando de IPTU, ITBI, Licença de Construção e Habite-se e em relação ao ISSQN, pela Empreiteira Principal contratada pelo FAR, em procedimento próprio para cada tributo." (NR)

Art. 2º O caput, incisos I, V, VI e IX do artigo 12 do Decreto nº 12.729, de 08 de Agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O benefício a que se refere às alíneas "a" dos incisos I e II, do artigo 8o, será requerido pelo FAR no momento da transferência e deverá ser protocolizado junto ao Setor de Protocolo do Departamento de Administração Tributária (DAT), da Secretaria Municipal de Fazenda, em formulário próprio, conforme Anexos I e II, instruído com os seguintes documentos, legíveis e ( continua ... )

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