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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.794/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.794 de 28.12.2015

DOM-Campo Grande: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 07.01.2016

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre atividade de Construção Civil e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos artigos 55, § 7º, 58, 59 e 113, todos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003;

Considerando os índices de custos unitários básico da Construção Civil fixado através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Considerando que atualmente o IBGE apura e publica esse índice mensalmente e em relação a algumas unidades da federação;

Considerando que se torna mais justo e real a atualização dos valores do preço do serviço da construção civil indicado pelo IPCA-E;

DECRETA:

Art. 1º Quando se tratar de serviço de construção civil prestado por pessoa física, cadastrada ou não no Município, ou por pessoa jurídica não cadastrada no Município, o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será estimado e antecipadamente à conclusão da obra, após a aprovação do projeto de construção e anteriormente à liberação do alvará de construção.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo serão aplicados os valores constantes da Tabela de Valores, anexo único deste Decreto.

Art. 2º Fica estipulado para o exercício de 2016, o valor do m² do ISS sobre serviço de construção, cujo valor foi obtido através da Planta Genérica de Valores (PGV), no anexo II da ( continua ... )

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