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LC Mun. Santos/SP 918/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 918 de 28.12.2015

DOM-Santos: 29.12.2015

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 16 de dezembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 13 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Fica acrescentado o § 10 ao artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a seguinte redação:

"§ 10. Se o contribuinte for portador de doença grave, conforme definido em lei, e se encontre em estágio terminal, assim entendido o paciente que não apresente possibilidade de restabelecer a saúde, evoluindo para insuficiência de órgãos-alvo e iminência de morte, devidamente comprovado por atestado ou laudo médico original, emitido pelo serviço médico público do Município, ou comprove manter sob sua dependência econômica, residindo no mesmo imóvel, familiar portador de doença grave em estágio terminal, igualmente atestado pelo serviço médico público do Município, poderá requerer, até a data estipulada por decreto, juntando os respectivos documentos comprobatórios, a concessão, para o ano seguinte, da isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no recolhimento do Imposto Predial, desde que, em ambos os casos, possua apenas um imóvel, que utilize para sua residência ou de seu dependente, e renda familiar mensal não excedente a 6 (seis) salários mínimos." (AC)

Art. 3º O artigo 25 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O pagamento do imposto far-se-á de uma só vez ou a critério do Poder Executivo, em parcelas iguais, por mês, bimestre, trimestre ou semestre, da seguinte ( continua ... )

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