x
x
x
OS DGAT/Recife - PE 4/15 - OS - Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 4 de 23.12.2015

DOM-Recife: 29.12.2015

Dispõe sobre os procedimentos para Exclusão por Ação Fiscal de contribuintes do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007 - Simples Nacional.


O GERENTE GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para exclusão de contribuintes do Simples Nacional por Ação Fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º O Auditor do Tesouro Municipal - ATM que no curso da Ação Fiscal verifique que o contribuinte optante do Regime do Simples Nacional esteja enquadrado em uma das situações excludentes do Regime, conforme estabelecido no Anexo1, deverá providenciar o Termo de Exclusão por Ação Fiscal - TEAF.

Art. 2º O TEAF, conforme modelo constante do Anexo 2, será elaborado em duas vias contendo os seguintes elementos:

I - Denominação "Termo de Exclusão por Ação Fiscal - TEAF";

II - Numeração do processo PPCA assunto 0877;

III - Qualificação do contribuinte;

IV - Os motivos da exclusão, com os enquadramentos legais;

V - A descrição minuciosa dos fatos;

VI - Os efeitos da exclusão;

VII - A assinatura do Gerente da Gerência Geral de Tributos Mercantis - GGTM;

VIII - A ciência do ATM que efetuará a entrega de uma via ao contribuinte;

IX - A ciência do contribuinte, nos termos do art. 183 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

§ 1º. O número do processo administrativo, assunto 0877, será obtido na Divisão de Programação de Controle da Fiscalização - DIPROG.

§ 2º. O contribuinte, por intermédio de um dos sócios da sociedade empresária, empresário individual ou representante legal por procuração, deverá tomar a ciência do TEAF.

§ 3º. O TEAF, após a ciência descrita no inciso IX deste artigo, deve ser enviado à DIPROG, que providenciará a capa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?