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OS DGAT/Recife - PE 3/15 - OS - Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 3 de 23.12.2015

DOM-Recife: 29.12.2015

Dispõe sobre a utilização da funcionalidade de registro de ocorrências no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.


O GERENTE GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos na funcionalidade de registro de ocorrências no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

RESOLVE:

Art. 1º A funcionalidade de registro de ocorrências tem o objetivo de permitir implantar bloqueios e/ou informações no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme a situação em que se enquadre o contribuinte.

Art. 2º Os tipos de registros disponíveis são os seguintes:

I - EM FISCALIZAÇÃO: empresa em ação fiscal que não esteja sob benefício da 1ª (primeira) fiscalização ou orientação intensiva;

II - FISCALIZADA: empresa com ação fiscal concluída;

III - CONFISSÃO AUTOMÁTICA ( ISS Próprio) : confissão solicitada pelo contribuinte diretamente no sistema da NFS-e, relativamente a ISS Próprio;

IV - CONFISSÃO AUTOMÁTICA ( ISS Fonte): confissão solicitada pelo contribuinte diretamente no sistema da NFS-e, ISS Fonte;

V - CONFISSÃO MANUAL( ISS Próprio) : implantação no sistema do acervo de confissões realizadas pelos contribuintes no TM e correspondentes às notas em aberto no sistema, relativamente a ISS Próprio;

VI - CONFISSÃO MANUAL ( ISS Fonte): implantação no sistema do acervo de confissões realizadas pelos contribuintes no TM e correspondentes às notas em aberto no sistema, relativamente a ISS Fonte;

VII - SUSPENSO: contribuinte em situação cadastral "SUSPENSO";

VIII - INAPTO: contribuinte em situação cadastral "INAPTO", e em local ignorado;

IX - SOFIN: notas emitidas para serviços prestados à Administração Direta municipal, pagas através de empenhos emitidos pelo SOFIN;

X - PARCELAMENTO SN: contribuinte do Simples Nacional -SN que teve parcelamento na Receita Federal do Brasil de períodos de apuração em que ocorreram emissão de NFS-e;

XI- DECISÃO JUDICIAL: contribuinte possui decisão ( continua ... )

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