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Dec. Mun. Boa Vista/RR 166-E/15 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 166-E de 21.12.2015

DOM-Boa Vista: 28.12.2015

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


A PREFEITA DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso XX, combinado com o art. 75, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, e CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente para o ano de 2016, passa a ser fixada no valor de R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Gabinete da Prefeita do Município de Boa Vista-RR, em 21 de Dezembro de 2015.

Teresa Surita

Prefeita de Boa ( continua ... )

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