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Dec. Mun. Boa Vista/RR 167-E/15 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 167-E de 21.12.2015

DOM-Boa Vista: 28.12.2015

Aprova o Calendário Tributário do Município de Boa Vista para o exercício de 2016, e dá outras providências.


A PREFEITA DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/09, e suas alterações, CONSIDERANDO o art. 45 da Lei Complementar nº 1.223/09;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2016, conforme previsão contida no art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento, direto ou de ofício, a que se referem os artigos 75, inciso I, alíneas "a" a "d" e "f", 177, 177-A, 181, 185 e 190 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

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