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Lei Mun. Recife/PE 18.204/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.204 de 28.12.2015

DOM-Recife: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 30.12.2015

(Altera dispositivos das Leis nºs 15.563/1991, 17.174/2005, 17.244/2006, 17.399/2007, 17.408/2008 e 18.175/2015, que tratam, respectivamente, sobre o Código Tributário Municipal; do programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Sítio Histórico do Bairro do Recife; do programa de incentivo ao Porto Digital; do programa de parceria visando a estimulação da prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer; da geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e do programa de recuperação fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, nº 17.244, de 27 de julho de 2006, nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007, nº 17.408, de 02 de janeiro de 2008, e nº 18.175, de 28 de outubro de 2015.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício.

Artigo 24. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte ( continua ... )

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