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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 28.12.2015

DOM-Uberlândia: 28.12.2015

Define índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no INPC/IBGE estimado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inc. III do parágrafo único do art. 49 da Lei Orgânica do Município, no inc. XXX do art. 2º da Lei Delegada nº 039, de 5 de junho de 2009, e no inc. XXX do art. 2º do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações, e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício serão atualizados em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), referente a variação positiva do INPC/IBGE, estimada para o período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Uberlândia, 28 de dezembro de 2015.

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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