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Lei DF 5.595/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.595 de 28.12.2015

DO-DF: 29.12.2015

Altera o art. 1º da Lei nº 3.269, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS às atividades que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.269, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% às atividades consignadas nos subitens 10.05 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003."

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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