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Mens. 578/15 - Mens. - Mensagem nº 578 de 28.12.2015

D.O.U.: 29.12.2015

(Restitui ao Congresso Nacional autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.228/2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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