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Mens. 574/15 - Mens. - Mensagem nº 574 de 28.12.2015

D.O.U.: 28.12.2015

Obs.: Ed. Extra

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015, que altera a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 706, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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