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Lei Mun. Morro da Fumaça/SC 1.719/15 - Lei do Município de Morro da Fumaça/SC nº 1.719 de 16.12.2015

DOM-Morro da Fumaça: 17.12.2015

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Morro da Fumaça, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por senha de acesso ou certificado digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Administração e Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A Secretaria de Administração e Finanças definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de ( continua ... )

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