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Lei Mun. Caçu/GO 2.022/15 - Lei do Município de Caçu/GO nº 2.022 de 24.11.2015

DOM-Caçu: 24.11.2015

(Altera os artigos 69 e 96 da Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus Vereadores, Aprova e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos III e IV do artigo 69, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

III - Para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I, do art. 58, retenção na fonte. 5% (cinco por cento), exceto as atividades constantes do inciso I deste artigo, que será de 10% (dez por cento);

IV - Para os profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 58, 5% (cinco por cento)."

Art. 2º O artigo 96, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:

a) Sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);

b) Sobre o valor restante: 3% (três por cento);

II - Demais transmissões: 3% (três por cento)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016 e noventa dias após a sua publicação conforme art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de novembro do ano de ( continua ... )

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