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LC Mun. Rio do Sul/SC 324/15 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 324 de 15.12.2015

DOM-Rio do Sul: 16.12.2015

Acrescenta, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera os incisos III e IV do artigo 75-A, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75-A. (...)

III - O inadimplemento de qualquer parcela, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobrança executiva, vedado novo parcelamento, salvo se proveniente de acordo judicial.

IV - O parcelamento poderá ser requerido no Departamento de Arrecadação e somente será consolidado mediante o pagamento da primeira parcela." (NR)

Art. 2º Cria e altera parágrafos do artigo 132 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

§ 1º. A inscrição em dívida ativa independe de comunicação ao sujeito passivo.

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a respectiva inscrição dos contribuintes com créditos inscritos em Dívida Ativa, nos serviços de proteção e cadastros de devedores." (NR)

Art. 3º Cria o inciso XVI no artigo 198, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

XVI - Poderá ser isento o imposto predial do único imóvel de uso residencial ou comercial de propriedade de pessoa física devidamente inscrita como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei 123, de 14 de dezembro de 2006, junto ao Cadastro Mobiliário do município, em situação regular, desde que o imóvel seja utilizado para realização de sua atividade e que a soma da renda familiar não exceda a três salários mínimos." ( continua ... )

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