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LC Mun. Rio do Sul/SC 316/15 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 316 de 15.12.2015

DOM-Rio do Sul: 16.12.2015

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o §4º e acrescenta o §5º, ambos do artigo 380, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 380. (...)

(...)

§ 4º. Poderão ser isentos da COSIP os imóveis baldios devidamente murados pertencentes a entidades sem fins lucrativos, por um período máximo de 03 (três) anos, não podendo ser prorrogado, desde que a entidade apresente cópia da declaração de isenção do imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício ou o documento equivalente e esteja cadastrada no cadastro mobiliário municipal, conforme previsto no inciso II do Art. 215 desta Lei Complementar.

§ 5º. São isentos da COSIP os imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do § 4º do art. 381 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.

Art. 3º Cria o artigo 381-A, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 381-A. O valor da COSIP relativo aos imóveis edificados será calculado mensalmente, com base no custo do Serviço de Iluminação Pública, rateado entre os contribuintes, conforme os níveis individuais de consumo de energia elétrica, de acordo com as faixas de consumo constantes no inciso I:

I - Cada contribuinte contribuirá para o Custeio de Iluminação Pública com os valores em reais (R$), constantes nas tabelas de faixa de consumo: Consumidores residenciais urbanos e rurais inseridos nas Faixas de Consumo I; Consumidores não residenciais comerciais, industriais e de serviços inseridos nas Faixas de Consumo II e Consumidores primários de Alta Tensão inseridos nas Faixas de Consumo III, conforme tabela ( continua ... )

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