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LC Mun. Brusque/SC 248/15 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 248 de 27.11.2015

DOM-Brusque: 17.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2016, reajustes e descontos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Brusque:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para arrecadação dos impostos municipais, cujos prazos para recolhimento são os estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente exercício de 2016, poderá ser pago em cota única ou mediante parcelamento, conforme segue:

1ª Parcela ou Cota Única - 10/03/16

2ª Parcela - 10/04/16

3ª Parcela - 10/05/16

4ª Parcela - 10/06/16

5ª Parcela - 10/07/16

6ª Parcela - 10/08/16

7ª Parcela - 10/09/16

8ª Parcela - 10/10/16

9ª Parcela - 10/11/16

10ª Parcela - 10/12/16

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em Cota Única no vencimento, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor devido.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em 3 (três) parcelas, vencíveis 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2016, terá desconto de 10% no valor devido.

§ 3º. O contribuinte poderá fazer o pagamento do IPTU em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calendário fiscal descrito no caput, sem qualquer acréscimo no valor devido.

§ 4º. Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, referente ao exercício de 2016, do contribuinte que estiver em dia, até o dia 19 de dezembro de 2015, com o IPTU de 2015 e dos anos anteriores.

§ 5º. O valor mínimo das parcelas do IPTU é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referente exercício de 2016, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

1ª parcela ou Cota única - 31/01/2016

2ª parcela - 28/02/2016

3ª parcela - 31/03/2016

4ª parcela - 30/04/2016

5ª parcela - 31/05/2016

6ª parcela - 30/06/2016

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4º O vencimento, em cota única da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - T.L.L.F., referente exercício de 2016, será em 31/01/2016.

Art. 5º Os valores dos tributos municipais serão reajustados em 9,90% (INPC de outubro/2014 a setembro/2015).

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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