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LC Mun. Rolim de Moura/RO 208/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 208 de 15.12.2015

DOM-Rolim de Moura: 23.12.2015

Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz em 70% (Setenta por cento) as taxas de regularização para emissão do habite-se, nas construções edificadas a mais de dez (10) anos.


A Câmara Municipal de Rolim de Moura, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolução 076/2005 - Regimento Interno;

Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam e Ele, Prefeito do Município Sanciona a seguinte:

Art. 1º Insere o artigo 492-A na Leio 947/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 492-A. Será concedido, quando da solicitação de regularização, o desconto de 70% (Setenta por cento) no valor das taxas de fiscalização, em edificações finalizadas a mais de dez (10) anos".

§ 1º. O desconto, de que trata o caput, refere-se às taxas para emissões da Licença de Obras e expedição do Habite-se.

§ 2º. O índice de desconto será aplicado tendo como base de calculo a Tabela II introduzida neste Código através da Lei 1003/2001 Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Dezembro de 2015.

Luiz Ademir Schock

Prefeito do Município de Rolim de ( continua ... )

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