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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 170/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 170 de 18.12.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 21.12.2015

Acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18 de novembro de 1993, e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido, à Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18/11/1993, o artigo 42-A:

"Artigo 42-A. Quando se tratar de lançamentos fiscais de ofício, o contribuinte deverá, primeiramente, em fase anterior à reclamação, protocolar requerimento dirigido à autoridade lançadora até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas ou, ainda, do prazo fixado para cumprimento da exigência ou do ato."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de dezembro de 2015.

Dieter Janssen

Prefeito ( continua ... )

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