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LC Mun. Curvelo/MG 19/01 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 19 de 11.04.2001

DOM-Curvelo: 11.04.2001

Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Curvelo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base na UFIR - Unidade Fiscal de Referência - Ficam, a partir de 27/10/2000, convertidos em real, observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Hum inteiro e seiscentos e quarenta e um décimo de milésimos de real) por UFIR.

§ 1º. Os valores convertidos na forma do caput serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.

§ 2º. Os tributos, multas, e demais valores previstos na legislação municipal não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida Ativa, ficam sujeitos à atualização prevista nos termos do § 1º.

§ 3º. Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal em real, serão atualizados nos temos definidos no § 1º.

Art. 2º Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Curvelo, 11 de abril de 2001.

Maurílio Soares Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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