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LC Mun. Blumenau/SC 1.025/15 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 1.025 de 18.12.2015

DOM-Blumenau: 21.12.2015

Inclui, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 5º do art. 169 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. (...)

(...)

5º O valor de cada parcela não será inferior a:

I - R$ 20,00 (vinte reais) para as pessoas físicas;

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas jurídicas."

Art. 2º O art. 179 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 179. (...)

(...)

§ 4º. Desde que não configurada fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, a multa de que trata o § 3º será reduzida em:

I - 50% (cinquenta por cento) para a microempresa - ME e empresa de pequeno porte - EPP;

II - 60% (sessenta por cento) para o Microempreendedor Individual - MEI."

Art. 3º O art. 272 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 272. (...)

(...)

§ 3º. As sociedades uniprofissionais que tenham o imposto calculado por meio de importâncias fixas na forma deste artigo ficam obrigadas a anualmente promover recadastramento, com a declaração dos profissionais que prestam serviço em nome da sociedade, sob pena de cancelamento do ( continua ... )

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