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LC Mun. Mesquita/RJ 18/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 18 de 11.12.2015

DOM-Mesquita: 12.12.2015

Altera a Lei Complementar 17, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mesquita.


A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Mesquita, sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O art. 21, o art. 22, o § 4º do art. 26, os incisos III e IV, o caput do inciso VI e o § 2º do art. 30, a alínea "b" do inciso I do art. 41, os incisos I, II e III do art. 81, o art. 93, o caput e o § 4º do art. 109, o caput do art. 113, o caput o art. 205, o art. 207, o art. 209, o art. 210, o art. 211, o caput do art. 289, o art. 290, inciso II do art. 375 e o caput do art. 432 da Lei Complementar 17, de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 21. Os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações a serem utilizados para o cálculo do imposto no exercício seguinte serão estabelecidos pela planta genérica de valores, observando-se, quanto à fixação dos valores de metro quadrado de terrenos, o seguinte:

I - Na hipótese de o imóvel possuir apenas uma testada, o valor de metro quadrado de terreno a ser utilizado será aquele definido para a face de quadra onde a testada se localize;

II - Na hipótese de o imóvel situar-se em esquina, ou possuir duas ou mais testadas, e existirem valores de metro quadrado distintos para essas, será utilizado o maior valor de metro quadrado existente dentre os atribuídos às testadas do imóvel.

Parágrafo único. A planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos, depois de aprovada, passará a ser parte integrante desta Lei, mantendo-se os Anexos II e IV na íntegra."

"Artigo 22. Enquanto não editada a planta genérica de valores, os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações serão atualizados por decreto, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e ( continua ... )

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