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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.814/15 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.814 de 21.12.2015

DOM-Feira de Santana: 22.12.2015

Atualiza, sem aumento real, os Valores para 2016, das Tabelas de Receita que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 86, da Lei Orgânica do Município, e o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000,

Considerando a atualização, sem aumento real, para o valor monetário da base de cálculo no ano de 2016;

Considerando o disposto no art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, que estabelece: "Não constitui majoração de tributo (...), a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo".

Considerando que atualização do valor monetário da base de cálculo não é uma opção e sim obrigação, conforme orientação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Decreta:

Art. 1º Ficam a partir de 1º de janeiro de 2016 atualizados em 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), correspondentes ao índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulados no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015:

I - Os valores das tabelas constantes dos Anexos I (Tabela de Valores por Metro Quadrado de Terrenos), e II (Tabela de Valores de Metro Quadrado de Construção) da Lei nº 3.429, de 06 de dezembro de 2013, e alterações;

I - Os valores das tabelas constantes dos Anexos I (Tabela de Valores por Metro Quadrado de Terrenos), e II (Tabela de Valores de Metro Quadrado de Construção) da Lei nº 3.429, de 06 de dezembro de 2013, e alterações;

III - Os valores da tabela de Receita da Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF, Anexo I, da Lei Complementar nº 074, de 20 de junho de 2013, e alterações;

V - Os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, definidos pela Lei nº 3.381, de 06 de junho de 2013, e alterações;

VI - Os valores das Tabelas de Receita nº V (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares ( continua ... )

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