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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 274/15 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 274 de 16.12.2015

DOM-Fraiburgo: 17.12.2015

Fixa valores para a cobrança de ISSQN, para exercício de 2016, em conformidade com o artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003, relativa à execução de mão-de-obra na Construção Civil.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes no Artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores para a cobrança de ISSQN, relativa à execução de mão de obra na construção civil, constantes no ANEXO I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º A base de cálculo da mão de obra empregada na reforma de benfeitorias terá um redutor de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Fraiburgo, SC, 16 de dezembro de 2015.

Ivo Biazzolo

Prefeito Municipal

André Luiz de Oliveira

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

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