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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 240/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 240 de 22.12.2015

DOM-Nova Londrina: 23.12.2015

Estabelece o índice de atualização monetária de Tributos Municipais e dos elementos que os compõem, e fixa os preços públicos de serviços e emolumentos, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Para a atualização monetária dos tributos municipais, referentes ao exercício tributário de 2016, salvo os que forem contemplados com legislação específica, aplicar-se-á o Índice Geral de Preço do Mercado - IGP-M/FGV, cujo percentual é de 10,69% (dez, vírgula, sessenta e nove por cento).

Art. 2º O CUB/m² Municipal, segundo os diferentes tipos de construções, passa a ter os seguintes valores (Art. 4º, III, da Lei Municipal nº 2.138/2009):

( continua ... )
AlíneaTipo de ConstruçãoValor Atualizado
a) CUB/m²Residencial1.171,14
b) CUB/m²Comercial819,85
c) CUB/m²Industrial585,57
d) CUB/m²Conjunto habitacional

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