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Dec. Mun. Itabuna/BA 11.464/15 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 11.464 de 21.12.2015

DOM-Itabuna: 22.12.2015

(Atualiza os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais previstos na Lei nº 2.173/2010 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Itabuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, Decreta:

Art. 1º Os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, ficam atualizados para o exercício financeiro de 2016 em 10,4762% (dez inteiros e quatro mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimos por cento), equivalentes ao índice de Preços ao Consumo Amplo - IPCA de dezembro de 2014 a novembro de 2015, conforme o que dispõe o artigo 316, da Lei Municipal nº 2.173/2010.

Art. 2º Integram este Decreto os ANEXOS de números I a X, sendo que do número I a IX, correspondem aos Anexos III a XI da Lei Municipal nº 2.173/2010, devidamente atualizados, ao passo que o X trata da Tabela de Infrações previstas no sobredito diploma legal.

Art. 3º A atualização dos valores de que trata o art. 1º deste Decreto entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, devendo o mesmo ser publicado para os devidos efeitos legais.

Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em 21 de dezembro de 2015.

Claudevane Moreira Leite

Prefeito

Cleide Sousa de Oliveira

Secretária de Governo

Marcos Antônio Nascimento de Cerqueira

Secretário da Fazenda

ANEXO ( continua ... )

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