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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.691/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.691 de 18.12.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 21.12.2015

Estabelece a quantidade de parcelas e os prazos para pagamento dos Tributos Municipais.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, e alterações, Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas, nos termos fixados pela repartição competente, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal (UPM).

§ 1º. O pagamento em parcela única poderá ser efetuado até o dia 11 (onze) de abril de 2016.

§ 2º. O pagamento do imposto parcelado em até 08 (oito) vezes terá o primeiro vencimento no dia 11 (onze) de abril de 2016, e os demais vencimentos serão fixados nas parcelas do carnê de IPTU/2016 até o dia 10 (dez) de cada mês ou primeiro dia útil seguinte.

§ 3º. No caso de ocorrer o vencimento sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de profissionais autônomos e pessoas jurídicas que estão sujeitos ao recolhimento fixo anual por profissional, previsto no artigo 15, e inciso II, do artigo 34, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, será recolhido aos cofres públicos em até 02 (duas) parcelas, nos seguintes vencimentos:

I - A primeira parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de junho de 2016;

II - A segunda parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de julho de 2016.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Padrão Municipal (UPM).

§ 2º. Na hipótese do lançamento ser igual ou superior a 3 (três) Unidades Padrão Municipal (UPMs), poderá ser requerido parcelamento em até 5 (cinco) vezes, até a data do vencimento da primeira parcela, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) ( continua ... )

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