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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 7.118/15 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 7.118 de 16.12.2015

DOM-Novo Hamburgo: 23.12.2015

Fixa o índice de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Novo Hamburgo, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 59, incisos IV da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º De conformidade com o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.291/2005, de 04 de Agosto de 2005, é fixado o índice de 3,0178 para a URM - Unidade de Referência Municipal - para o exercício de 2016, apurado entre 1º de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2015.

Registre-se e Publique-se.

Luis Lauermann

Prefeito Municipal

Rachel Tomasi de Melo

Secretária Municipal de ( continua ... )

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