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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.365/15 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.365 de 14.12.2015

DOM-Montes Claros: 23.12.2015

Estabelece os valores da Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF - MC para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MC, estabelecida no art. 298-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 04/2005 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2016, será de R$ 30,78 (trinta reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Os tributos a que faz alusão o inciso I e parágrafo único do art. 202 do Código Tributário Municipal, no exercício de 2016, terão seus valores majorados em 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), de acordo com a variação inflacionária divulgada pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 298-A do CTM.

Art. 3º A Tabela de Valores para Construção e a Planta de Valores para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2016, passam a ter os valores corrigidos pela variação inflacionária definida no artigo anterior.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Montes Claros, 14 de dezembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes ( continua ... )

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