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Dec. Mun. Paranaguá/PR 3.359/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 3.359 de 22.12.2015

DOM-Paranaguá: 23.12.2015

Estabelece o valor da Unidade de valor Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 2.172, de 27 de novembro de 2000, e no protocolo sob nº 37.306/2015, Decreta:

Art. 1º Fica reajustada, para fins de cálculo, a Unidade de Valor Fiscal do Município - UFM, do Município de Paranaguá, para o exercício de 2016 que será de R$ 2,7021 (dois inteiros, sete mil e vinte e um décimos de milésimo de real), correspondente ao IPCA cumulado dos últimos 12 (doze) meses, com referência de dezembro/2014 a novembro/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Paranaguá, Palácio "São José", 22 de dezembro de 2015.

Edison de Oliveira Kersten

Prefeito Municipal

Adriana Maia Albini

Secretária Municipal de Administração

Débora Cristina Xavier Zacharias

Secretária Municipal de ( continua ... )

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