x
x
x
Dec. Mun. Curvelo/MG 2.639/15 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.639 de 17.12.2015

DOM-Curvelo: 22.12.2015

Atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela Legislação Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no artigo 203 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, e as disposições da Lei Municipal nº 1.770, de 29 de dezembro de 1993;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 19, de 11 de abril de 2001, que autoriza o Município de Curvelo a atualizar os tributos, multas e demais valores fixados pela legislação municipal pelo índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 1.002, de 1979;

Considerando que o índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, divulgado pelo IBGE, foi de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento);

Considerando os Memorandos nºs 116/2015 e 117/2015do Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os tributos, multas e demais valores fixados pela legislação municipal pelo índice do INPC acumulado dos últimos 12 meses, divulgado pelo IBGE, 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento).

Parágrafo único. A taxa de coleta de resíduos sólidos - TCRS, será fixada na forma do art. 6º do Decreto nº 2.513, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2016, ficam atualizados pela variação do INPC acumulado dos últimos 12 meses divulgado pelo IBGE, 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), os valores dos imóveis lançados em 2015, para os quais não houve alteração de características no decorrer do exercício.

Art. 3º Os contribuintes do IPTU e das taxas que com ele são cobradas serão notificados dos respectivos lançamentos através de Edital que será afixado no 1º dia útil de 2016, no quadro de avisos do saguão da Prefeitura Municipal de Curvelo, na Av. Dom Pedro II, nº 487, Centro, Curvelo/MG.

Parágrafo único. O prazo de pagamento do IPTU e taxas que com ele são cobradas será fixado por Decreto.

Art. 4º Integram o presente Decreto:

I - O Anexo I, que fixa os preços públicos pela utilização de bens e serviços municipais, na forma do art. 138 da Lei Orgânica do Município;

II - O Anexo II - que reajusta a pauta de valores do metro quadro de terrenos urbanos, rurais e dos terrenos situados na zona urbana dos distritos, e das construções.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?