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Dec. Mun. Itapoá/SC 2.610/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapoá/SC nº 2.610 de 03.12.2015

DOM-Itapoá: 16.12.2015

(Aprova a Instrução Normativa nº 3/2015, que dispõe sobre os procedimentos para lançamento e cobrança do ISSQN sobre a construção civil no Município e dá outras providências.)


Sergio Ferreira de Aguiar, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 003/2015, de 02 de dezembro de 2015, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme anexo.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 03 de dezembro de 2015.

Sergio Ferreira de Aguiar

Prefeito Municipal

ANEXO

Data: 02 de Dezembro de 2015.

Dispõe sobre os procedimentos para lançamento e cobrança do ISSQN sobre a construção civil no Município e dá outras providências.

O Órgão Tributário da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Itapoá, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º A prestação de serviço, a crédito ou não, sob qualquer modalidade, na construção e/ou reforma e demolição de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes, previstas no item 7 da lista de serviços da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações, corresponde, para efeitos de cálculo do ISSQN incidente, a um percentual do valor do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina), calculado Pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na construção civil, considerar-se-á o valor do CUB vigente na data da concessão do respectivo Alvará de Licença.

Art. 2º O responsável pelo recolhimento do imposto, devido por substituição tributária, é o tomador ou intermediário dos serviços, conforme redação do art. 4º, §1º, item II da Lei Complementar nº 007 de 23 de dezembro de 2003.

§ 1º. Concluída a obra, o tomador dos serviços a que se refere o caput ( continua ... )

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