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Port. ANP 29/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 29 de 10.01.2014

D.O.U.: 13.01.2014

(Delega competência ao titular do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural para praticar os atos que especifica e dá providências correlatas.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pela Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos incisos VII e IX do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, no art. 4º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, e na Resolução de Diretoria nº 8, de 8 de janeiro de 2014; e:

Considerando que o Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo, de gás natural e de biocombustíveis;

Considerando que, de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando o princípio da publicidade, que impõe a ANP a publicação de seus atos, assegurando a transparência de suas ações,

resolve:

Art. 1º Delegar competência, ao titular do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural e, nos seus impedimentos, ao servidor designado como seu substituto, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria-Geral, sempre que houver matéria controversa de ( continua ... )

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