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Port. SEREM/João Pessoa - PB 723/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 723 de 14.12.2015

DOM-João Pessoa: 19.12.2015

(Determina facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.)


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DC MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal nº 4.771, de 20.01.03,

CONSIDERANDO às comemorações alusivas ao Feriado Nacional dedicado ao Nascimento de Jesus Cristo no dia 25 de dezembro de 2015 e a Confraternização de Final de Ano dia 1º de janeiro de 2016, em consonância com a Portaria do Governo Federal nº 15, de 3 de fevereiro de 2015, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Art. 1º, itens XIV, XV e XVI;

RESOLVE:

I - DETERMINAR facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 24/12/2015 (véspera de Natal) e 31/12/2015 (véspera de Ano Novo);

II - DETERMINAR que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Municipal após o término dos expedientes dos dias 23 e 30/12/2015;

III - DETERMINAR que os veículos somente serão liberados a partir das 7h00 horas dos dias 28/12/2015 e 04/01/2016;

IV - Excetuam-se do disposto destes artigos os considerados serviços essenciais, cuja finalidade seja estritamente de serviço e de responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Roberto Wagner Mariz Queiroga

Secretário de ( continua ... )

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