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LC Mun. Porto Alegre/RS 786/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 786 de 24.12.2015

DOM-Porto Alegre: 28.12.2015

Inclui Capítulo IX, com arts. 52-S a 52-X, no Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito tributário - e alterações posteriores, criando a Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas e dando outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído Capítulo IX, com arts. 52-S a 52-X, no Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"CAPÍTULO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABERTURA DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E DAS CALÇADAS

Seção I

Da Incidência e do Sujeito Passivo

Artigo 52-S. A Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas é devida em razão do exercício do poder de polícia e incide sobre fiscalização exercida quando da abertura de pavimento de vias públicas e calçadas por parte do contribuinte, em observância ao regramento atinente à matéria.

Parágrafo único. A abertura de pavimento de vias públicas e calçadas prevista no caput deste artigo compreende as intervenções que impliquem remoção de pavimentos com escavações nas vias públicas ou calçadas, incluindo métodos não destrutivos, constantes em projetos para execução de obras, tais como implantação de postes, redes aéreas e subterrâneas, ou obras que interfiram ou modifiquem o pavimento nas vias públicas.

Artigo 52-T. O sujeito passivo é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer a autorização e executar os serviços descritos no art. 52-S desta Lei Complementar, inclusive terceiros contratados pelo Município de Porto Alegre, por suas autarquias e por suas fundações de direito público. ( continua ... )

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