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Com. Mun. Porto Alegre/RS S/N/15 - Com. - Comunicado do Município de Porto Alegre/RS S/N de 28.12.2015

DOM-Porto Alegre: 28.12.2015

(Torna sem efeito a publicação da Lei nº 11.981/2015, que inclui Capítulo IX, com arts. 52-S a 52-X, no Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito tributário - e alterações posteriores, criando a Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas e dando outras providências.)


Torna sem efeito a publicação da Lei nº 11.981, de 23 de janeiro de 2015, no Diário Oficial de Porto Alegre, no EXECUTIVO, do dia 28 de dezembro de 2015, segunda-feira, Edição 5.160, constante na página 1, por inserção indevida.

KARINA CARDOSO LOPES

Gerente da Redação Oficial

Gabinete do ( continua ... )

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