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Dec. Mun. Vitória/ES 16.576/15 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.576 de 23.12.2015

DOM-Vitória: 28.12.2015

Obs.: Ret. DOM de 29.12.2015

Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, estabelecida no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, e considerando o disposto no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas e procedimentos para a obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, com base no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

Art. 2º Terá direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo.

Art. 3º Serão beneficiários da redução de 75 % da redução de IPTU e TCRS os contribuintes que se incluírem na conjugação total das seguintes condições:

I - ser o único imóvel que possua e nele resida;

II - ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez;

III - ter renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos.

§ 1º. Sendo o caso de solidariedade por copropriedade ou ( continua ... )

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