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TA RE - RS 48/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 48 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e Companhia Brasileira de Bebidas Premium, para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Companhia Brasileira de Bebidas Premium, localizada na Rod. Ce 040, Km 43,7, s/nº, Bairro: Centro, CEP: 62.860-000, Pindoretama - CE, inscrita no CNPJ 8: 09.325.874, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 048/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto: CervejaEmbalagem - Base de Cálculo (R$)
Vidro retornávelVidro descartávelLata
300 ml600 ml1L300 /330 ml355 ml600 ml269 ml( continua ... )

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