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TA RE - RS 47/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 47 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e Mineração Zanatta Ltda., para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Mineração Zanatta Ltda, localizada na Rodovia BR 101 KM 439, s/nº, Bairro: Furnas, CEP: 88.960-000, Sombrio - SC, inscrita no CNPJ 8: 85.274.447, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 047/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

PRODUTOUNIDADEBase de Cálculo
Água MineralRetornávelR$
10 litrosBombona4,41
Água MineralDescartávelR$
10 litros( continua ... )

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