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TA RE - RS 30/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 30 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda., para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda., localizada na Rua Oscar Freire, Sl Garden 1 a 3, nº 2.250, Bairro: Pinheiros, CEP: 05.409-011, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ 8: 13.492.669, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 030/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto: Cerveja Embalagem - Base de Cálculo (R$)
Vidro descartável Lata
200 ml 250 ml 330 ml 355 ml 600 ml 250 ml 269 ml ( continua ... )

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