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TA RE - RS 20/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 20 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e Casa Di Conti Ltda., para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Casa Di Conti Ltda, localizada na Av. Maria Pagote Conte, nº 888, Bairro: Distrito Industrial, CEP: 19.880-000, Cândido Mota - SP, inscrita no CNPJ 8: 46.842.894, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 020/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto: CervejaEmbalagem - Base de Cálculo (R$)
Vidro retornável Vidro descartável Lata
300 ml 600 ml 1L 300 ml 600 ml 1L 269 ml 350 ml ( continua ... )

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