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TA RE - RS 18/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 18 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e De Porto Ind. e Com. De Bebidas Ltda., para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e De Porto Ind. e Com. De Bebidas Ltda., localizada na Rua Sete Mil Cento e Vinte Cinco, nº 740, Bairro: Restinga, CEP: 91.791-506, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ 8: 04.754.336, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo de Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:Cláusula primeira - Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 018/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto: CervejaEmbalagem - Base de Cálculo (R$)
Vidro retornável Vidro descartável
960 ml de 251 a 355 ml 600 ml 750 ml 960 ml
La Brunette e La Brunette Stout - ( continua ... )

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