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TA RE - RS 11/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 11 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e INBEB - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda., para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e INBEB - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda, localizada na Rodovia Celso Garcia Cid, PR- 445, nº 17.000, KM 36, Bairro: Gleba Três Bocas, CEP: 86.050-980, Londrina - PR, inscrita no CNPJ 8: 03.485.089, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 011/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Produto: CervejaEmbalagem - Base de Cálculo (R$)
Vidro retornável Lata
De 361 à 660 ml De 1000 ml 269 ml 350 ml 473 ml
Colina Bier Pilsen 2,85( continua ... )

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