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TA RE - RS 13/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 13 de 21.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e Fonte da Ilha Mineração Ltda., para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas operações com bebidas.)


Aos 21 dias do mês de dezembro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Fonte da Ilha Mineração Ltda, localizada na Vila Itajaí, s/nº, Bairro: Vila Itajaí, CEP: 98.700-000, Ijuí - RS, inscrita no CNPJ 8: 94.240.322, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 013/2015 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

PRODUTO: Água mineral, água de soda e água adicionada de sais.Unidade Base de Cálculo
Embalagens Descartáveis R$
20 litros Bombona 16,00
10 litros PET e PP Garrafão 8,14
5 litros PET ( continua ... )

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